Termos e Condições

Titular do site

Habitena é uma marca operada em Portugal pela KOVA FINANCE S.L., SUCURSAL EM PORTUGAL. Segundo a informação utilizada como base legal do projeto, a entidade atua na categoria de Intermediário de Crédito Vinculado, com o número de registo Banco de Portugal 0008032.

A atividade de intermediação de crédito está sujeita ao regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, e à supervisão do Banco de Portugal. A informação relativa ao registo, categoria, serviços autorizados, mutuantes com os quais existam contratos de vinculação e restantes elementos regulamentares deve ser confirmada na informação prévia disponibilizada pela entidade e no registo público aplicável.

Utilização do site

O utilizador compromete-se a utilizar este site de forma lícita, responsável e compatível com a sua finalidade, abstendo-se de praticar atos que possam danificar, sobrecarregar ou comprometer os sistemas, conteúdos ou serviços.

Não é permitido introduzir código malicioso, tentar obter acesso não autorizado, interferir com a disponibilidade do serviço, violar direitos de terceiros ou fornecer deliberadamente informação falsa nos formulários.

Os conteúdos disponibilizados têm natureza informativa. Guias, calculadoras, simulações ou estimativas não constituem aprovação de crédito nem substituem a documentação pré-contratual e contratual emitida pela instituição mutuante.

Serviço oferecido

A Habitena disponibiliza informação, ferramentas e apoio para analisar alternativas relacionadas com um crédito habitação já existente, incluindo, quando aplicável, renegociação das condições, transferência para outra instituição e outras operações compatíveis com o âmbito autorizado.

Dentro do âmbito para o qual a entidade esteja autorizada, a atividade pode incluir a apresentação de contratos de crédito e a assistência ao consumidor nos atos preparatórios da contratação.

Sendo a entidade um intermediário de crédito vinculado, a sua atuação ocorre no âmbito dos contratos de vinculação aplicáveis e não deve ser confundida com uma análise independente de todo o mercado.

A concessão ou recusa do crédito, o montante aprovado, a taxa, o prazo, as garantias e as restantes condições pertencem sempre à instituição mutuante. A Habitena não garante aprovação, poupança nem uma condição específica.

Nos termos aplicáveis aos intermediários de crédito vinculados, não é exigida ao consumidor remuneração pela prestação dos serviços de intermediação; a remuneração do intermediário é suportada pelos mutuantes nos termos legalmente aplicáveis.

Formulários e informação fornecida pelo utilizador

O utilizador deve fornecer informação verdadeira, atual e suficientemente completa quando utiliza os formulários do site ou inicia um pedido. A qualidade de qualquer análise depende da consistência da informação e documentação apresentada.

O formulário de contacto destina-se a pedidos de informação e não deve ser utilizado para enviar palavras-passe, dados bancários, números completos de documentos de identificação ou documentação confidencial desnecessária.

Quando o utilizador entra num ambiente específico de solicitação através de um botão do site, deve ler a informação de privacidade e as condições apresentadas nesse ambiente antes de transmitir dados adicionais.

Segurança e disponibilidade do site

São aplicadas medidas razoáveis para proteger o site e limitar acessos não autorizados. Contudo, nenhum serviço na Internet pode garantir disponibilidade permanente, ausência absoluta de erros, falhas de terceiros ou inexistência de ameaças externas.

O site pode ser temporariamente suspenso ou limitado por manutenção, segurança, atualização técnica, falhas de infraestrutura ou outras causas justificadas.

O utilizador é responsável por manter os seus equipamentos, navegadores e sistemas de segurança devidamente atualizados.

Utilização da informação e ligações externas

Os conteúdos são preparados para fornecer informação geral sobre crédito habitação e sobre opções de revisão de um contrato existente. Apesar do esforço de atualização, a informação financeira, regulamentar e de mercado pode alterar-se e deve ser confirmada no momento relevante.

O site pode conter ligações para páginas externas, incluindo ambientes de solicitação, sites de autoridades e outras entidades. Uma ligação não significa que a Habitena controle o conteúdo, disponibilidade, segurança ou políticas de privacidade desses sites.

As decisões financeiras devem basear-se na informação pré-contratual e contratual da instituição mutuante e na situação concreta do consumidor.

Condições da contratação de crédito

O site Habitena não celebra com o utilizador um contrato de crédito e não substitui a instituição que concede o financiamento. Um eventual contrato é celebrado entre o consumidor e a instituição mutuante que aprove a operação.

As condições concretas — incluindo montante, prazo, TAN, TAEG, MTIC, spread quando aplicável, garantias, seguros, comissões e demais encargos — constam da documentação entregue pelo mutuante, incluindo a FINE quando legalmente exigida.

A utilização de uma simulação, de uma análise inicial ou da intermediação não obriga uma instituição a conceder crédito e não obriga o consumidor a aceitar uma proposta.

As reclamações relativas à atuação de um intermediário de crédito podem ser apresentadas pelos canais legalmente previstos, incluindo o Livro de Reclamações Eletrónico e, nas matérias da sua competência, junto do Banco de Portugal.

Contacto e atualização

Para questões relacionadas com estas condições ou com a utilização do site, utiliza a nossa página de Contacto.

Estas condições podem ser atualizadas para refletir alterações legais, regulamentares, técnicas ou relativas aos serviços disponibilizados. A versão publicada nesta página será a que se encontra em vigor.

Última atualização: 25 de setembro de 2026.